AREsp 3172481 - DECISAO

AREsp 3172481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), o que impediu o exame do mérito, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VAIL PRECATORIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VAIL PRECATORIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos artigos 293 do Código Civil e 778 §1, III do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não realizada no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), o que impediu o exame do mérito, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).