AREsp 3239092 - DECISAO

AREsp 3239092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a parte deixado de impugnar especificamente, na oportunidade própria (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a parte deixado de impugnar especificamente, na oportunidade própria (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.