AREsp 3203770 - DECISAO

AREsp 3203770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o exame de mérito em razão da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDNA IZABEL DO CARMO; Embargante: LIGIA OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

EDNA IZABEL DO CARMO

Embargante

LIGIA OLIVEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o exame de mérito em razão da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).