AREsp 3205234 - DECISAO

AREsp 3205234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a afetação do tema aos recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento quando o recurso não atinge requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: TEBS TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento

Case Brief

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Parties

TEBS TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em face da superveniência do entendimento do STF no Tema 1.217 (repercussão geral)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a afetação do tema aos recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento quando o recurso não atinge requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)