AREsp 3195465 - DECISAO

AREsp 3195465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios do art.1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre acesso à justiça e ao processamento de Habeas Corpus inexistente nos autos, configurando mero inconformismo e violação do princípio da dialeticidade; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MIRYA LUMENA BITTENCOURT AVELLAR POSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso À Justiça, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Acesso À Justiça Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIRYA LUMENA BITTENCOURT AVELLAR POSSATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 CPC)
  3. 3 Pedido de processamento de Habeas Corpus e princípio do acesso à justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios do art.1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre acesso à justiça e ao processamento de Habeas Corpus inexistente nos autos, configurando mero inconformismo e violação do princípio da dialeticidade; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).