AREsp 3077631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao julgamento antecipado e à inexistência de danos morais, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELIEL ANCELMO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Julgamento Antecipado
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Danos Morais +1 more

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Parties

ELIEL ANCELMO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao julgamento antecipado e à inexistência de danos morais, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015