AREsp 3212557 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame de mérito; o julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos quando há motivo suficiente de admissibilidade e a hipótese não comporta correção por embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Taxa SELIC X IGP M, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame de mérito; o julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos quando há motivo suficiente de admissibilidade e a hipótese não comporta correção por embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).