AREsp 1752983 - DECISAO

AREsp 1752983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação, não justificando acolhimento dos embargos, sendo advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à Súmula 284
  2. 2 reexame de matéria decidida nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação, não justificando acolhimento dos embargos, sendo advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).