AREsp 858642 - DECISAO

AREsp 858642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que o parcelamento não suspende a exigibilidade sem homologação e comunicação ao juízo antes da arrematação, constatou-se má-fé da recorrente quanto à omissão de comunicação, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BILLA SANT"ANA RANGEL; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Parcelamento De Crédito Tributário, Arrematação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj Parcelamento De Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BILLA SANT"ANA RANGEL

Embargante

INSS

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao cumprimento do caráter mandamental
  2. 2 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que o parcelamento não suspende a exigibilidade sem homologação e comunicação ao juízo antes da arrematação, constatou-se má-fé da recorrente quanto à omissão de comunicação, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se.