REsp 1930709 - DECISAO

REsp 1930709 - DECISAO

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno em razão do princípio da fungibilidade e, no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Embargante: LOJAS SALFER S/A; Impugnante: O ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Determinada
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 743/749e; prejudicado o recurso de fls. 751/755e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; ordenada a reautuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Retratação, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recursos Special Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Juízo De Retratação Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS SALFER S/A

Embargante

O ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade para recepção e conversão do recurso
  3. 3 Poder do julgador de exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.021 §2 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno em razão do princípio da fungibilidade e, no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 743/749e; prejudicado o recurso de fls. 751/755e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; ordenada a reautuação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 743/749e
  • Declarar prejudicado o recurso de fls. 751/755e