EREsp 1562784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam reformar o julgado e reexaminar questões de admissibilidade já suficientemente analisadas, sendo incabível, neste instrumento, a revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da interpretação da Súmula 315 do STJ quando não houve apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando não houve análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam reformar o julgado e reexaminar questões de admissibilidade já suficientemente analisadas, sendo incabível, neste instrumento, a revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da interpretação da Súmula 315 do STJ quando não houve apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração