REsp 1804473 - ACORDAO

REsp 1804473 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de omissões relevantes no acórdão de apelação cuja correção, por meio de embargos de declaração, acarretou modificação do resultado; afastar essa conclusão exigiria revolver prova e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Luiz Tadeu Leite; Recorrido: Luiz Tadeu Martins Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Luiz Tadeu Leite

Recorrido

Luiz Tadeu Martins Leite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 por atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  2. 2 Se era possível, nos embargos de declaração, reconhecer omissão relevante e, consequentemente, desconstituir condenação por improbidade
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ para apreciar a controvérsia sobre a existência do ato ímprobo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de omissões relevantes no acórdão de apelação cuja correção, por meio de embargos de declaração, acarretou modificação do resultado; afastar essa conclusão exigiria revolver prova e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial