AR 6771 - DECISAO

AR 6771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a parte buscou, na realidade, a revisão do mérito e a retratação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração, e não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão da tutela antecipada.

Parties
Embargante: JUDESSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Servidor Público, Policial Militar, Concurso Público, Idoneidade Moral
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Tutela Antecipada Servidor Público Policial Militar Concurso Público Idoneidade Moral

Case Brief

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Parties

JUDESSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a parte buscou, na realidade, a revisão do mérito e a retratação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração, e não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se