REsp 1892338 - DECISAO

REsp 1892338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada menção a juros de mora para períodos não controvertidos constituiu erro material que não consta do dispositivo e não enseja acolhimento dos aclaratórios, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Juros E Correção Monetária, Repercussão Geral RE 870.947/se, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 11.960/2009 Juros E Correção Monetária Repercussão Geral RE 870.947/se Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em andamento
  3. 3 Allegação de modificação de parâmetros de juros anteriores à vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada menção a juros de mora para períodos não controvertidos constituiu erro material que não consta do dispositivo e não enseja acolhimento dos aclaratórios, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.