REsp 1893981 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige a intimação da parte contrária quando os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos; a ausência dessa intimação torna nulo o acórdão embargado, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento com observância do contraditório.

Parties
Recorrente: recorrente; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação, Nulidade, Recurso Especial, Precatório, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Nulidade Recurso Especial Precatório +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige intimação da parte contrária nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões acarreta nulidade do julgado
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de juros moratórios em precatório e alcance da atuação administrativa (Decreto Judiciário nº 207/2018)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige a intimação da parte contrária quando os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos; a ausência dessa intimação torna nulo o acórdão embargado, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento com observância do contraditório.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.