AREsp 1730359 - DECISAO

AREsp 1730359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1051/STJ, uma vez que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal, razão pela qual a decisão que determinou a devolução dos autos à origem foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: COMERCIAL ARCO IRIS DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 937-939 (e-STJ) tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1051/stj, Cumprimento De Sentença, Natureza Concursal Do Depósito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1051/stj Cumprimento De Sentença Natureza Concursal Do Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL ARCO IRIS DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à afetação do caso ao Tema 1051/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Natureza concursal do valor depositado como garantia do juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1051/STJ, uma vez que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal, razão pela qual a decisão que determinou a devolução dos autos à origem foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 937-939 (e-STJ) tornada sem efeito.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão de fls. 937-939 (e-STJ) tornada sem efeito.