RMS 60481 - DECISAO

RMS 60481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, reconhecida a ilegitimidade ativa do embargante (conforme parecer do Ministério Público Federal de que o embargante postula direito alheio e carece de interesse processual), torna-se prejudicada a análise das demais questões, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: MAX SCHRAPPE; Impugnante: FÁBIO DE SOUZA CAMARGO; Impugnante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Das Decisões, Precedentes
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Ilegitimidade Ativa Fundamentação Das Decisões Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX SCHRAPPE

Embargante

FÁBIO DE SOUZA CAMARGO

Impugnante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Ilegitimidade ativa do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, reconhecida a ilegitimidade ativa do embargante (conforme parecer do Ministério Público Federal de que o embargante postula direito alheio e carece de interesse processual), torna-se prejudicada a análise das demais questões, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.