REsp 1860373 - DECISAO

REsp 1860373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição). Ademais, verificou-se que a decisão que fixou os honorários foi publicada em 2.2.2015, na vigência do CPC/1973, aplicando-se assim o art. 20 do CPC/1973 para a fixação inicial da verba de honorários, de modo que a alegação de aplicação do CPC/2015 configura rediscussão de mérito e não omissão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Lei aplicável para fixação inicial dos honorários advocatícios conforme data da decisão que os impõe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição). Ademais, verificou-se que a decisão que fixou os honorários foi publicada em 2.2.2015, na vigência do CPC/1973, aplicando-se assim o art. 20 do CPC/1973 para a fixação inicial da verba de honorários, de modo que a alegação de aplicação do CPC/2015 configura rediscussão de mérito e não omissão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se