EAREsp 1309974 - ACORDAO

EAREsp 1309974 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram de forma adequada e específica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriram o requisito de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, evidenciando que a finalidade dos aclaratórios seria rediscutir matéria já devidamente fundamentada no acórdão embargado, o que é inadmissível pela via dos embargos.

Parties
Embargante: ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO; Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE, PROFESSORES,CONTABILISTAS E EMPRESARIOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE, PROFESSORES,CONTABILISTAS E EMPRESARIOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já fundamentada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram de forma adequada e específica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriram o requisito de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, evidenciando que a finalidade dos aclaratórios seria rediscutir matéria já devidamente fundamentada no acórdão embargado, o que é inadmissível pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.