AREsp 1693911 - DECISAO

AREsp 1693911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais na origem e considerou-se adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, não cabendo aos embargos promover o rejulgamento da causa nem gerar prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Execução, Constriçao De Bens, Meação
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Execução Constriçao De Bens Meação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para afastar a tese de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais na origem e considerou-se adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, não cabendo aos embargos promover o rejulgamento da causa nem gerar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.