AREsp 1615076 - DECISAO

AREsp 1615076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência considerou que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário (matéria infraconstitucional, inexistência de repercussão geral/Tema 181/STF) e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos importariam em rediscussão indevida do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Lei N. 8.009/1990, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Recurso Especial Admissibilidade Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da violação da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência considerou que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário (matéria infraconstitucional, inexistência de repercussão geral/Tema 181/STF) e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos importariam em rediscussão indevida do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.