AREsp 1716479 - DECISAO

AREsp 1716479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a suspensão do feito até o julgamento do AR 6.436/DF estava justificada nos termos do art. 989, II do Código Fux para evitar prejuízos irreparáveis; embargos não se destinam à reforma do julgado, e eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Retirada Do Feito De Pauta, Suspensão De Apreciação, Multa Por Expediente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Retirada Do Feito De Pauta +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração (efeito infringente)
  3. 3 Legalidade da suspensão do feito até o julgamento do AR 6.436/DF com base no art. 989, II (Código Fux)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a suspensão do feito até o julgamento do AR 6.436/DF estava justificada nos termos do art. 989, II do Código Fux para evitar prejuízos irreparáveis; embargos não se destinam à reforma do julgado, e eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil