REsp 1886705 - DECISAO

REsp 1886705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de honorários na fase de cumprimento de sentença após o prazo do art. 475-J do CPC e ao afirmar que, após depósito judicial, a responsabilidade por consectários da mora cabe à instituição depositária; os embargos buscavam reexaminar a matéria já decidida, finalidade inadequada para tal recurso.

Parties
Embargante: JANDIRA MARIA OLIVEIRA CANINA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial E Responsabilidade Do Depositário, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Depósito Judicial E Responsabilidade Do Depositário Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANDIRA MARIA OLIVEIRA CANINA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o prazo previsto no art. 475-J do CPC
  2. 2 responsabilidade do devedor por consectários da mora após depósito judicial
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de honorários na fase de cumprimento de sentença após o prazo do art. 475-J do CPC e ao afirmar que, após depósito judicial, a responsabilidade por consectários da mora cabe à instituição depositária; os embargos buscavam reexaminar a matéria já decidida, finalidade inadequada para tal recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.