AREsp 1474009 - DECISAO

AREsp 1474009 - DECISAO

Não se conhece dos segundos embargos de declaração porque foram opostos após o término do prazo recursal aplicável (decisão publicada em 04.05.2020, prazo encerrado em 11.05.2020 e embargos opostos em 12.05.2020), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a reiteração dos mesmos argumentos demonstra caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecimento/rejeição Por Intempestividade E Caráter Protelatório)
Outcome
Rejeito os segundos Aclaratórios, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Resoluções Cnj/stj, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Resoluções Cnj/stj Multa Por Ato Protelatório Art. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecimento/rejeição Por Intempestividade E Caráter Protelatório)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração diante da suspensão dos prazos por resoluções do CNJ/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece dos segundos embargos de declaração porque foram opostos após o término do prazo recursal aplicável (decisão publicada em 04.05.2020, prazo encerrado em 11.05.2020 e embargos opostos em 12.05.2020), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a reiteração dos mesmos argumentos demonstra caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeito os segundos Aclaratórios, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os segundos Embargos de Declaração.
  • Fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.