REsp 1853111 - DECISAO

REsp 1853111 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão atacada já solucionou a controvérsia com base na Súmula 211 do STJ e, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Lista De Associados, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF Legitimidade Ativa Interesse Processual +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da lista de associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Comprovação de legitimidade ativa e interesse processual de associação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão atacada já solucionou a controvérsia com base na Súmula 211 do STJ e, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil