REsp 1484089 - DECISAO

REsp 1484089 - DECISAO

Os embargantes não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada enfrentou as questões relevantes, pautando-se na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, de modo que os aclaratórios configuram mera insurgência contra o mérito, não justificando integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ SEGUNDO DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Recursos Especiais

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Parties

JOSÉ SEGUNDO DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à tese sobre equiparação entre aposentados/pensionistas relativa à VALEC ou à CBTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargantes não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada enfrentou as questões relevantes, pautando-se na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, de modo que os aclaratórios configuram mera insurgência contra o mérito, não justificando integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.