AREsp 1775658 - DECISAO

AREsp 1775658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial; ademais, a existência de ADPF não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: VANDA PINA DOBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Afetação De Tema (art. 543 C Cpc), Fornecimento De Medicamentos, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf), Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Afetação De Tema (art. 543 C Cpc) Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

VANDA PINA DOBRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Efeito da existência de ADPF sobre a análise de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial; ademais, a existência de ADPF não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)