REsp 1862044 - DECISAO

REsp 1862044 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que as matérias foram apreciadas nos limites da apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e que a pretensão de modificar o julgado por meio de embargos de declaração configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Parties
Recorrente: PAROLE - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolutividade Da Apelação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Devolutividade Da Apelação Súmula 7/stj Prequestionamento Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

PAROLE - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à questão da capitalização de juros (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites da devolutividade da apelação (art. 1.013 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro in judicando

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que as matérias foram apreciadas nos limites da apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e que a pretensão de modificar o julgado por meio de embargos de declaração configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.