AREsp 1748941 - DECISAO

AREsp 1748941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões atinentes ao conhecimento do agravo, não conheceu do recurso por incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou alterar o resultado do decisum.

Parties
Embargante: TRANSBANK SEGURADORA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prescrição Tributária, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Prescrição Tributária Súmulas

Case Brief

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Parties

TRANSBANK SEGURADORA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões atinentes ao conhecimento do agravo, não conheceu do recurso por incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou alterar o resultado do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.