AREsp 1767296 - DECISAO

AREsp 1767296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado tentar sanar tal vício por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado tentar sanar tal vício por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa