AREsp 1760516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, configurando preclusão. Foi ainda advertida a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MARCIO GUY BRANCO CHRISTIANSEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCIO GUY BRANCO CHRISTIANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.