REsp 1904799 - DECISAO

REsp 1904799 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a tese dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre interrupção do prazo prescricional é diversa da controvérsia constante nas razões do recurso especial, de modo que a suspensão determinada na decisão de fl. 542 não deveria ser aplicada aos autos; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão impugnada.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 542 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos sobre interrupção do prazo prescricional ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a tese dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre interrupção do prazo prescricional é diversa da controvérsia constante nas razões do recurso especial, de modo que a suspensão determinada na decisão de fl. 542 não deveria ser aplicada aos autos; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão impugnada.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 542 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 542 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.