AREsp 991209 - DECISAO

AREsp 991209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à necessidade de perícia foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou configurado cerceamento de defesa; o precedente AREsp nº 886.497 não impõe automaticamente idêntica solução ao caso, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Vale S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de perícia técnica e contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Efeito vinculante ou persuasivo do AREsp nº 886.497 sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à necessidade de perícia foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou configurado cerceamento de defesa; o precedente AREsp nº 886.497 não impõe automaticamente idêntica solução ao caso, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se