HC 630338 - DECISAO

HC 630338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava adequadamente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n.º 691 do STF; parte das matérias estava em análise em outro habeas corpus no TJ-SC e outras dependiam de valoração fático-probatória inviável na via do habeas corpus, de modo que deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do TJ-SC.

Parties
Embargante: SUIANI SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, RISTJ Art. 203
Processo Penal Habeas Corpus Recursos E Meios De Impugnação Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SUIANI SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Pedido de aplicação do art. 203 do RISTJ para relaxamento da prisão
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 691 do STF como óbice ao habeas corpus monocrático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava adequadamente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n.º 691 do STF; parte das matérias estava em análise em outro habeas corpus no TJ-SC e outras dependiam de valoração fático-probatória inviável na via do habeas corpus, de modo que deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do TJ-SC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.