AREsp 1630967 - DECISAO

AREsp 1630967 - DECISAO

Em razão do falecimento do embargante e juntada da certidão de óbito, os embargos de declaração ficaram prejudicados, impondo a declaração de extinção da punibilidade do embargante nos termos do art. 107, I, do Código Penal; adicionalmente, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes.

Parties
Embargante/recorrente: RICARDO AUDI; Corréu: MARCO ANTONIO AUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Autos De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Prejudicialidade E Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração e declaro extinta a punibilidade do embargante RICARDO AUDI nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prejudicialidade Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu

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Parties

RICARDO AUDI

Embargante/recorrente

MARCO ANTONIO AUDI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Autos De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Prejudicialidade E Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração contra decisão monocrática
  3. 3 Efeito do falecimento do embargante sobre os recursos (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Em razão do falecimento do embargante e juntada da certidão de óbito, os embargos de declaração ficaram prejudicados, impondo a declaração de extinção da punibilidade do embargante nos termos do art. 107, I, do Código Penal; adicionalmente, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração e declaro extinta a punibilidade do embargante RICARDO AUDI nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Declaro extinta a punibilidade do embargante RICARDO AUDI nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal.