HC 630821 - DECISAO

HC 630821 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não havendo comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, além de não se poder estender a prerrogativa de contagem em dobro da Defensoria Pública ao advogado constituído.

Parties
Embargante: PAULO VINICIUS CASTILHO PONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

PAULO VINICIUS CASTILHO PONDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo em dobro para Defensoria Pública versus advogados constituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não havendo comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, além de não se poder estender a prerrogativa de contagem em dobro da Defensoria Pública ao advogado constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.