REsp 1633196 - DECISAO

REsp 1633196 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia dentro dos limites da demanda, não tendo o acórdão examinado a validade da NFLD nº 35.058.091-0, matéria que foi indicada como própria dos embargos na Execução Fiscal competente; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo prevalecer a aplicação do jura novit curia quando o juiz aplica o direito ao caso concreto mesmo por fundamentos diversos dos arguidos pelas partes; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão teria adentrado na validade da NFLD nº 35.058.091-0, matéria pertencente a outro processo (Embargos à Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia dentro dos limites da demanda, não tendo o acórdão examinado a validade da NFLD nº 35.058.091-0, matéria que foi indicada como própria dos embargos na Execução Fiscal competente; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo prevalecer a aplicação do jura novit curia quando o juiz aplica o direito ao caso concreto mesmo por fundamentos diversos dos arguidos pelas partes; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se