MS 26843 - DECISAO

MS 26843 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a matéria foi devidamente enfrentada, que a instauração do processo administrativo de revisão se ampara no julgamento do RE 817.338 (Tema 839) e que a Administração, observando a Lei n. 9.784/1999, possui competência e dever de rever atos administrativos ilegais, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ THOMÁZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Anistia Política, Tema 839 (re 817.338)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

LUIZ THOMÁZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a instauração de processo administrativo de revisão antes da publicação do acórdão do STF violou o devido processo legal e a ampla defesa
  3. 3 Legalidade da Portaria n. 1.344/2020 à luz do julgamento do RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a matéria foi devidamente enfrentada, que a instauração do processo administrativo de revisão se ampara no julgamento do RE 817.338 (Tema 839) e que a Administração, observando a Lei n. 9.784/1999, possui competência e dever de rever atos administrativos ilegais, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Tornem-se os autos conclusos para apreciação da ação mandamental
  • Publique-se e intimem-se