Rcl 40275 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Defensoria Pública da União, previamente intimada, não apontou inconsistência quanto à chave de acesso e informou a inércia do reclamante; o manejo dos embargos visou à rediscussão do mérito e à busca de efeito infringente, o que é inviável em embargos de declaração; questões técnicas de acesso devem ser resolvidas perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou o juízo de origem.

Parties
Reclamante/embargante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Acesso Eletrônico Aos Autos, Efeitos Infringentes, Atuação Da Defensoria Pública Da União
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Acesso Eletrônico Aos Autos Efeitos Infringentes Atuação Da Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Reclamante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Validade/uso da chave eletrônica de acesso aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Defensoria Pública da União, previamente intimada, não apontou inconsistência quanto à chave de acesso e informou a inércia do reclamante; o manejo dos embargos visou à rediscussão do mérito e à busca de efeito infringente, o que é inviável em embargos de declaração; questões técnicas de acesso devem ser resolvidas perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou o juízo de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração.
  • P. e I.