REsp 1799645 - DECISAO

REsp 1799645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma clara, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme exigência do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo a decisão embargada apenas a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC 7.

Parties
Embargante: ELOÁ DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência N. 7
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência N. 7

Case Brief

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Parties

ELOÁ DOS SANTOS CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato alegado quanto à data do leilão impugnado (06/05/1997)
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por violação de coisa julgada (CC19.686/STJ)
  3. 3 Questão sobre a natureza jurídica da CVRD e exigência constitucional de licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma clara, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme exigência do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo a decisão embargada apenas a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC 7.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.