AREsp 1762653 - DECISAO

AREsp 1762653 - DECISAO

Havendo omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita constante do agravo em recurso especial (fl. 255) e tratando-se de pessoa física, nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de insuficiência autoriza a concessão do benefício; por isso, acolhem-se os embargos apenas para deferir a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante; decisão mantida nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa física mediante declaração de insuficiência (art. 98 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, V RI/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita constante do agravo em recurso especial (fl. 255) e tratando-se de pessoa física, nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de insuficiência autoriza a concessão do benefício; por isso, acolhem-se os embargos apenas para deferir a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante; decisão mantida nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita.
  • Manter a decisão impugnada nos demais termos.