REsp 1677591 - DECISAO

REsp 1677591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, apoiando-se em disciplina normativa e jurisprudência aplicável, de modo que a mera discordância da parte não justifica a integração ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: JORDEMO ZANELI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 07 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Seguimento Negado, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 07 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Seguimento Negado +1 more

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Parties

JORDEMO ZANELI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de exame de norma constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, apoiando-se em disciplina normativa e jurisprudência aplicável, de modo que a mera discordância da parte não justifica a integração ou revisão do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.