AREsp 1735459 - DECISAO

AREsp 1735459 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada pelo embargante configuraria tentativa de rediscussão do julgado e, além disso, a tese não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do ponto arguido e rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 282/stf Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de que o Estado já pagou parcela maior da dívida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não haver vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada pelo embargante configuraria tentativa de rediscussão do julgado e, além disso, a tese não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do ponto arguido e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.