EREsp 1840570 - DECISAO

EREsp 1840570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apto a ensejar o seu conhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se como mera tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, a jurisprudência da Corte impede reanálise quando não houve impugnação específica do fundamento que por si sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF em casos cabíveis).

Parties
Embargante: José Luiz Borges Germano da Silva; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Súmula 283/stf Indenização Por Danos Materiais Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luiz Borges Germano da Silva

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição: decisão administrativa de concessão do benefício (18/10/2004)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apto a ensejar o seu conhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se como mera tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, a jurisprudência da Corte impede reanálise quando não houve impugnação específica do fundamento que por si sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF em casos cabíveis).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se