EAREsp 1591869 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as matérias relativas à insuficiência probatória e autoria configuram reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de suposta violação constitucional pertence ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição, tornando inadequado o uso dos embargos para rejulgamento.

Parties
Embargante: ROSSANO DHONE KOENING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ROSSANO DHONE KOENING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 reexame de provas vedado por Súmula 7 do STJ
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as matérias relativas à insuficiência probatória e autoria configuram reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de suposta violação constitucional pertence ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição, tornando inadequado o uso dos embargos para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.