AREsp 1790995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as embargantes demonstraram omissão ao impugnar especificamente a Súmula nº 83/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FERNANDA BRIANI CARDOSO; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA BRIANI CARDOSO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no julgado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula nº 83/STJ
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.