AREsp 1779828 - DECISAO

AREsp 1779828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, devendo, portanto, manter-se o não conhecimento do agravo e rejeitar os aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Recursal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto erro por não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, devendo, portanto, manter-se o não conhecimento do agravo e rejeitar os aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por MAPFRE VIDA S/A
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa