AREsp 1761089 - DECISAO

AREsp 1761089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão do Tribunal a quo quanto à incidência da sexta-parte, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON DE OLIVEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADENILSON DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da sexta-parte sobre parcelas permanentes e eventuais
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão do Tribunal a quo quanto à incidência da sexta-parte, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se