AREsp 1683711 - DECISAO

Acolheu-se a solicitação do embargante para que seja levado a julgamento apenas o embargo veiculado na Petição n. 907.289/2020 por ser o primeiro protocolo; os embargos constantes das demais petições idênticas foram julgados prejudicados; determinou-se a devolução imediata dos autos para julgamento dos embargos de fls. 876-887, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento parcial do pedido do embargante: levar ao julgamento apenas a Petição n. 907.289/2020; declarar prejudicados os embargos das demais petições idênticas; determinar a devolução dos autos para julgamento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Protocolização, Julgamento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Protocolização Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se, diante de múltiplas petições idênticas protocolizadas em razão de pane no sistema, é suficiente o julgamento de apenas uma delas
2 Se as petições subsequentes idênticas devem ser julgadas prejudicadas
3 Necessidade de não aguardar o decurso do prazo recursal antes de devolver os autos para julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento parcial do pedido do embargante: levar ao julgamento apenas a Petição n. 907.289/2020; declarar prejudicados os embargos das demais petições idênticas; determinar a devolução dos autos para julgamento.

Orders

Levar ao julgamento os embargos veiculados na Petição n. 907.289/2020 (e-STJ, fls. 876-887).
Julgar prejudicados os embargos de declaração manifestados nas Petições n. 907.300/2020, 907.326/2020, 907.330/2020 e 907.343/2020.