AREsp 1788789 - DECISAO

AREsp 1788789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o fundamento de que não houve impugnação (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ) estava, na verdade, impugnado por agravo interno interposto no tribunal a quo, e os demais óbices à admissibilidade do recurso especial foram também impugnados, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para distribuição.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Tema 163, Súmula 7/stj, Decadência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Tema 163 Súmula 7/stj Decadência

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se foi impugnado o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 163 e do art. 1.030, I, b, do CPC como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices previstos no art. 1.030, V, do CPC (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o fundamento de que não houve impugnação (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ) estava, na verdade, impugnado por agravo interno interposto no tribunal a quo, e os demais óbices à admissibilidade do recurso especial foram também impugnados, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para distribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada